A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tem recebido inúmeras denúncias sobre a ação de um grupo acusado de extorsão contra donos de postos de combustíveis. O grupo é formado por pessoas que se passam por funcionários da agência e oferecem descontos no valor da multa.
Em nota, a agência informou que só estão autorizados a fazer a fiscalização os funcionários identificados.
Diante do crescente número dessas denúncias, a ANP reforça que:
• Somente funcionários da ANP, devidamente identificados, estão autorizados a fiscalizar os estabelecimentos.
• Os funcionários da ANP devem apresentar carteira funcional de fiscalização ao representante do agente regulado e informar sua função.
• A ANP não cobra taxas de nenhuma espécie.
• As multas aplicadas pela ANP não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese; em caso de multa, a ANP envia pelos Correios um ofício de cobrança informando todos os procedimentos a serem adotados para o pagamento ou interposição de recurso.
• Quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).
• Não há previsão legal para a aplicação de desconto após o vencimento da multa. O único desconto previsto em lei é de 30% do valor da multa, caso o agente econômico realize o pagamento em até 10 dias do recebimento da comunicação da decisão de 1ª instância, abrindo mão do direito de recorrer.
• Sempre que necessário ou em caso de dúvidas, os agentes econômicos podem solicitar dados relativos ao valor da multa atualizada, referente aos processos, pelo e-mail [email protected], informando o CNPJ, o número do auto de infração ou o número do processo administrativo.
• As denúncias sobre cobranças irregulares em nome da ANP devem ser encaminhadas ao Centro de Relações com o Consumidor pelo telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou pelo endereço www.anp.gov.br/faleconosco.
ANP disponibiliza consulta online
Para agilizar o acompanhamento de processos e ampliar os mecanismos de transparência da ANP com a sociedade, a agência disponibilizou em seu site o Sistema de Informações Documentais (SID). Ele permite a agentes regulados e cidadãos em geral consultarem a localização dos documentos protocolados na ANP. Estão disponíveis para consulta os documentos protocolados a partir de 02 de janeiro de 2014.
O Sistema pode ser acessado diretamente no link, ou através do banner da Central de Sistemas da ANP (CSA), localizado no rodapé da página principal do site da ANP.
