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ANP define novos critérios para o quadro de aviso

Revendedores fiquem atentos: a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) definiu novos critérios para o quadro de aviso, uma das mudanças da Resolução 41/13.

As dimensões e características do painel de preços não mudaram, são as mesmas constantes na antiga Portaria 116, mas os postos que possuem venda a prazo e ainda não informam essa condição no painel de preços, poderão ser autuados.

Já o quadro de aviso, além de novas dimensões e características, deve estar localizado na mesma área das bombas medidoras, de modo visível e destacado, ou seja, na área de pista de abastecimento.

Na informação sobre o horário de funcionamento, caso o posto opere “24 horas”, no quadro de avisos deve constar no campo “horários de funcionamento”: 24 horas todos os dias. Este campo pode e deve conter vários horários, caso o posto opere em horários diferenciados em determinados dias da semana.

O prazo para os revendedores se adequarem às mudanças termina no dia 05 de maio. Saiba o que precisa ser alterado no quadro de avisos:

• A confecção deve ser feita em material rígido, plástico ou metálico

• Dimensões mínimas de 0,50m de largura por 0,70m de comprimento

• No campo “Número da autorização para o exercício da atividade outorgada pela ANP”, o tipo da fonte deve ser Arial Narrow Bold, tamanho 180

• Nos campos “Razão Social”, “Nome Fantasia” e “CNPJ”, a fonte deve ser Arial Narrow Bold, tamanho 70

• No campo “Horário e os dias semanais de funcionamento do posto revendedor” e “Endereço”, a fonte deve ser Arial Narrow Bold, tamanho 50.

Para reforçar, confira especificações do painel de preços:

• Dimensões mínimas: de 0,95m de largura por 1,80m de altura

• Placa de Polietileno de baixa densidade, chapa metálica ou qualquer outro material a critério do revendedor varejista, desde que seja garantida a qualidade das informações contidas no Painel.

• Para qualquer material utilizado, adotar proteção ultravioleta

• Cor de fundo a critério do revendedor varejista, desde que haja contraste entre a cor do fundo e a cor das letras

• Família tipográfica que proporcione destaque visual com altura e espaçamento compatíveis com as dimensões do painel de preços

• Distância mínima de 15cm entre o texto e a borda do painel de preços.

 

ANP alerta donos de postos contra falsos fiscais

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tem recebido inúmeras denúncias sobre a ação de um grupo acusado de extorsão contra donos de postos de combustíveis. O grupo é formado por pessoas que se passam por funcionários da agência e oferecem descontos no valor da multa.

Em nota, a agência informou que só estão autorizados a fazer a fiscalização os funcionários identificados.

Diante do crescente número dessas denúncias, a ANP reforça que:

• Somente funcionários da ANP, devidamente identificados, estão autorizados a fiscalizar os estabelecimentos.

• Os funcionários da ANP devem apresentar carteira funcional de fiscalização ao representante do agente regulado e informar sua função.

• A ANP não cobra taxas de nenhuma espécie.

• As multas aplicadas pela ANP não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese; em caso de multa, a ANP envia pelos Correios um ofício de cobrança informando todos os procedimentos a serem adotados para o pagamento ou interposição de recurso.

• Quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

• Não há previsão legal para a aplicação de desconto após o vencimento da multa. O único desconto previsto em lei é de 30% do valor da multa, caso o agente econômico realize o pagamento em até 10 dias do recebimento da comunicação da decisão de 1ª instância, abrindo mão do direito de recorrer.

• Sempre que necessário ou em caso de dúvidas, os agentes econômicos podem solicitar dados relativos ao valor da multa atualizada, referente aos processos, pelo e-mail cobranca@anp.gov.br, informando o CNPJ, o número do auto de infração ou o número do processo administrativo.

• As denúncias sobre cobranças irregulares em nome da ANP devem ser encaminhadas ao Centro de Relações com o Consumidor pelo telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou pelo endereço www.anp.gov.br/faleconosco.

ANP disponibiliza consulta online

Para agilizar o acompanhamento de processos e ampliar os mecanismos de transparência da ANP com a sociedade, a agência disponibilizou em seu site o Sistema de Informações Documentais (SID). Ele permite a agentes regulados e cidadãos em geral consultarem a localização dos documentos protocolados na ANP. Estão disponíveis para consulta os documentos protocolados a partir de 02 de janeiro de 2014.

O Sistema pode ser acessado diretamente no link, ou através do banner da Central de Sistemas da ANP (CSA), localizado no rodapé da página principal do site da ANP.

 

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